• Journals
  • Discipline
  • Indexed
  • Institutions
  • About
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.
View Item 
  •   Home
  • Universidad Católica de Temuco
  • Revista Chilena de Derecho y Ciencia Política
  • View Item
  •   Home
  • Universidad Católica de Temuco
  • Revista Chilena de Derecho y Ciencia Política
  • View Item

Perspectives of fraternity in Brasilian new Migration Law (law 13.445/2017)

Perspectivas da fraternidade na nova Lei de Migrações Brasileira (LEI Nº 13.445/2017)

Author
Simões, Bárbara de Oliveira

Martini, Sandra Regina

Full text
https://portalrevistas.uct.cl/index.php/RDCP/article/view/1789
10.7770/rchdcp-V9N2-art1789
Abstract
It deals with the New Brazilian Migration Law, Law 13.445, May 24, 2017, by the contribution of the Metatheory or Fraternal Law, by Eligio Resta, a theoretical reference chosen for transdisciplinary analysis of law. It is questioned how the devices of the New Law are presented, under the bias of the fraternity. It aims to realize the intersection between the New Law and the Fraternal Law. The work is justified by the intense migrations of the present time, with diverse characteristics that provoke new studies in the area of the migratory flows. In Brazil, the publication of the New Migration Law means innovation in migration policy, with recognition of rights and duties equal to Brazilians and migrants. The study is developed by the deductive method, starting from the general aspects of the Fraternal Law and the migrations, to arrive at the Brazilian migratory legislation and, in particular, the New Law. Bibliographic and documentary research is used. The results presented here aim to create new discussions so that future studies of migrations can be based on the idea of fraternity and enable practical projects for the integration of migrants.
 
O presente trabalho trata da Nova Lei de Migrações brasileira –LeiNº 13.445, de 24 de maio de 2017–, tendo como aporte a Metateoria do Direito Fraterno, de Eligio Resta, referencial teórico escolhido por analisar, de forma transdisciplinar, o direito. Nesse sentido, questiona-se como se apresentam os dispositivosda Nova Lei, sob o viés da fraternidade e objetiva-se realizar a intersecção entre a Nova Lei e o Direito Fraterno. O trabalho justifica-se pelas intensas migrações na atualidade, com características diversas que ensejam novos estudos na seara dosfluxos migratórios. No Brasil, a publicação da Nova Lei de Migrações significa inovação na política migratória, com reconhecimento de direitos e deveres iguais a brasileiros e migrantes. Este estudo desenvolve-se pelo método dedutivo, partindo de aspectos gerais do Direito Fraterno e das migrações, para chegar à legislaçãomigratória brasileira e, em especial, à Nova Lei. Utiliza-se, para isso, pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados aqui apresentados objetivam criar novas discussões para que futuros estudos das migrações possam ser embasados pela ideiada fraternidade e possibilitem projetos práticos para a integração dos migrantes.
 
Metadata
Show full item record
Discipline
Artes, Arquitectura y UrbanismoCiencias Agrarias, Forestales y VeterinariasCiencias Exactas y NaturalesCiencias SocialesDerechoEconomía y AdministraciónFilosofía y HumanidadesIngenieríaMedicinaMultidisciplinarias
Institutions
Universidad de ChileUniversidad Católica de ChileUniversidad de Santiago de ChileUniversidad de ConcepciónUniversidad Austral de ChileUniversidad Católica de ValparaísoUniversidad del Bio BioUniversidad de ValparaísoUniversidad Católica del Nortemore

Browse

All of DSpaceCommunities & CollectionsBy Issue DateAuthorsTitlesSubjectsThis CollectionBy Issue DateAuthorsTitlesSubjects

My Account

LoginRegister
Dirección de Servicios de Información y Bibliotecas (SISIB) - Universidad de Chile
© 2019 Dspace - Modificado por SISIB