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El imperio de las medidas provisionales y la protección del mercado en Brasil en tiempos de pandemia

O IMPÉRIO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E A PROTEÇÃO DO MERCADO NO BRASIL EM TEMPOS DE PANDEMIA

dc.creatorCardoso Squeff, Tatiana
dc.creatord'Aquino, Lúcia Souza
dc.creatorTarga, Maria Luiza B.
dc.date2021-01-21
dc.date.accessioned2021-06-07T16:05:09Z
dc.date.available2021-06-07T16:05:09Z
dc.identifierhttps://portalrevistas.uct.cl/index.php/RDCP/article/view/2235
dc.identifier10.7770/rchdcp-V11N2-art2235
dc.identifier.urihttps://revistaschilenas.uchile.cl/handle/2250/168117
dc.descriptionDurante a pandemia de Covid-19 e diante da crise por ela gerada, nadamais natural que um governo atue na tentativa de conter não só o alastramento do vírus na sociedade, mas igualmente para mitigar as consequências diretas e indiretas por ele causadas nas mais diversas áreas, com especial atenção àquelas mais vulneráveis. O caso do Brasil não seria diferente se as medidas arquitetadas no âmbito do Poder Executivo não fossem largamente voltadas para setores e pessoas físicas e jurídicas que não necessariamente deveriam ser “socorridas” da forma como restou estipulado. Em vista disso, esse texto tem como objetivo discutir quatro Medidas Provisórias - MPs 925, 948, 958 e 966 - publicadas pelo Executivo brasileiro voltadas a proteção do mercado em detrimento da defesa do consumidor durante a pandemia, a fim de expor, a partir do método indutivo-dedutivo e de uma análise analítico-descritiva, o seu teor e verificar as suas incongruências, em especial, frente ao texto constitucional. Ao cabo, atento à Constituição de 1988 e à condição por ela reconhecida para a proteção da dignidade humana daquele que consome, conclui-se que o Poder Executivo deveria pugnar pela sua defesa em primeiro lugar mesmo em meio à crise múltipla corrente, o que não é o caso das MPs comentadas, cuja inconstitucionalidade demanda que as mesmas não sejam transformadas em Lei pelo Congresso Brasileiro.es-ES
dc.descriptionDurante a pandemia de Covid-19 e diante da crise por ela gerada, nada mais natural que um governo atue na tentativa de conter não só o alastramento do vírus na sociedade, mas igualmente para mitigar as consequências diretas e indiretas por ele causadas nas mais diversas áreas, com especial atenção àquelas mais vulneráveis. O caso do Brasil não seria diferente se as medidas arquitetadas no âmbito do Poder Executivo não fossem largamente voltadas para setores e pessoas físicas e jurídicas que não necessariamente deveriam ser “socorridas” da forma como restou estipulado. Em vista disso, esse texto tem como objetivo discutir quatro Medidas Provisórias - MPs 925, 948, 958 e 966 - publicadas pelo Executivo brasileiro voltadas a proteção do mercado em detrimento da defesa do consumidor durante a pandemia, a fim de expor, a partir do método indutivo-dedutivo e de uma análise analítico-descritiva, o seu teor e verificar as suas incongruências, em especial, frente ao texto constitucional. Ao cabo, atento à Constituição de 1988 e à condição por ela reconhecida para a proteção da dignidade humana daquele que consome, conclui-se que o Poder Executivo deveria pugnar pela sua defesa em primeiro lugar mesmo em meio à crise múltipla corrente, o que não é o caso das MPs comentadas, cuja inconstitucionalidade demanda que as mesmas não sejam transformadas em Lei pelo Congresso Brasileiropt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagespa
dc.publisherUniversidad Católica de Temucoes-ES
dc.relationhttps://portalrevistas.uct.cl/index.php/RDCP/article/view/2235/2043
dc.rightsDerechos de autor 2021 Revista Chilena de Derecho y Ciencia Políticaes-ES
dc.rightshttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0es-ES
dc.sourceRevista Chilena de Derecho y Ciencia Política; Vol. 11 Núm. 2 (2020): Vol.11, N°2; 9-43es-ES
dc.sourceRevista Chilena de Derecho y Ciencia Politica; Vol. 11 No. 2 (2020): Vol.11, N°2; 9-43en-US
dc.sourceRevista Chilena de Direito e Ciência Política; v. 11 n. 2 (2020): Vol.11, N°2; 9-43pt-BR
dc.source0719-2150
dc.source0718-9389
dc.subjectMedidas provisionaleses-ES
dc.subjectconsumidores-ES
dc.subjectCOVID19es-ES
dc.subjectBrasiles-ES
dc.subjectmedidas provisóriaspt-BR
dc.subjectcovid-19pt-BR
dc.subjectconsumidorpt-BR
dc.subjectBrasil.pt-BR
dc.titleEl imperio de las medidas provisionales y la protección del mercado en Brasil en tiempos de pandemiaes-ES
dc.titleO IMPÉRIO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E A PROTEÇÃO DO MERCADO NO BRASIL EM TEMPOS DE PANDEMIApt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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