Legal Framework of the Use of Videoconference in Criminal Matters
Marco jurídico de la utilización de videoconferencia en materia penal;
Quadro jurídico da utilização de videoconferência em matéria penal
Author
Albornoz, Jorge
Magdic, Marko
Abstract
In the following research, we introduced a brief analysis of international and comparative law that enables the use of Videoconference as media for International Cooperation in Criminal Matters. Exposed some cases of European and South American countries, as well as a brief study of the Chilean legal context. The sources used are mainly working papers, judicial precedents and internal regulations of each country. En la siguiente investigación presentamos un breve análisis de legislación internacional y comparada que habilita la utilización de videoconferencias como medio de cooperación internacional en materia penal. Se exponen algunos casos de países europeos y sudamericanos, como también un breve estudio del contexto jurídico chileno. Las fuentes utilizadas son principalmente documentos de trabajo, antecedentes jurisprudenciales y normativa interna de cada país. Na presente investigação, nós apresentamos um análise breve da legislação Internacional e comparada que permite a utilização de videoconferências como um meio de cooperação internacional em matéria penal. Expõe-se um número de casos de países europeus e sul-americanos, assím como também um breve estudo do contexto jurídico chileno. As fontes utilizadas são principalmente documentos de trabalho, precedentes judiciais e normativa interna de cada país.