PRISON, MATERNITY AND EXECUTION OF CUSTODIAL SENTENCES: COMMENTARY ON SUPREME COURT RULING NO. 9.886-2024
CÁRCEL, MATERNIDAD Y EJECUCIÓN DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERTAD: COMENTARIO A LA SENTENCIA DE LA CORTE SUPREMA ROL Nº 9.886-2024;
PRISÃO, MATERNIDADE E EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE: COMENTÁRIO AO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL ROL Nº 9.886-2024
Author
Saldaña González, Tamara
Full text
https://revistas.udec.cl/index.php/revista_de_derecho/article/view/1274410.29393/RD255-9CMTS10009
Abstract
This contribution analyzes the most important aspects of a Supreme Court ruling that substituted the prison sentence of a woman who gave birth while serving her sentence. A brief analysis is also made of three similar cases in which similar arguments were used. From this study, it is concluded that the use of a gender perspective in judicial decisions fulfills an important need in our penitentiary system, such as the lack of alternatives to the deprivation of liberty for pregnant women. En la presente contribución se analizan las aristas más importantes de una sentencia de la Corte Suprema, en que se resuelve sustituir la pena privativa de libertad de una mujer que dio a luz durante el cumplimiento de su sanción. Se realiza además un breve análisis de tres casos similares en los que se utilizó una línea argumentativa semejante. A partir de tal estudio, se concluye que la utilización de la perspectiva de género en las decisiones judiciales viene a suplir una importante necesidad de nuestro sistema penal penitenciario, como es la carencia de formas de cumplimiento alternativas a la privación de libertad respecto de mujeres en estado de gravidez. Nesta contribuição são analisados ??os aspectos mais importantes de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, na qual se decide pela substituição da pena privativa de liberdade de uma mulher que deu à luz enquanto cumpria a pena. Também é realizada uma breve análise de três casos semelhantes em que foi utilizada uma linha de argumentação semelhante. A partir deste estudo conclui-se que a utilização da perspectiva de gênero nas decisões judiciais vem suprir uma necessidade importante do nosso sistema penitenciário penal, como a falta de formas alternativas de cumprimento à privação de liberdade no que diz respeito às mulheres em estado de gravidez.