Aportes (críticos) para um estudo preliminar da lei Nº 12.403/11: As (in)felizes mudanças no CPP à luz da constituição

dc.creator	Barbosa E. Silva,Adrian
dc.date	2011-01-01
dc.date.accessioned	2019-04-30T16:40:24Z
dc.date.available	2019-04-30T16:40:24Z
dc.identifier	https://scielo.conicyt.cl/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0718-52002011000200017
dc.identifier.uri	http://revistaschilenas.uchile.cl/handle/2250/79230
dc.description	A fim de que se pudesse buscar mudanças benéficas para o Processo Penal brasileiro, sobretudo no que concerne ao falido sistema carcerário e ao respeito e cumprimento dos ditames normativos e principiológicos constitucionais, depois de publicada, entra em vigor a Lei 12.403/11, que altera dispositivos do Código de Processo Penal referentes à temática das prisões processuais e das medidas acautelatórias do processo. Neste sentido, o presente artigo, sem a pretensão de esgotar o tema, visa traçar um breve ensaio crítico acerca das (in)felizes alterações e suas implicações práticas trazidas pela nova lei, a partir de uma reflexão interpretativa cujo paradigma é a Constituição Federal de 1988.
dc.format	text/html
dc.language	pt
dc.publisher	Universidad de Talca. Centro de Estudios Constitucionales
dc.rights	info:eu-repo/semantics/openAccess
dc.source	Estudios constitucionales v.9 n.2 2011
dc.subject	Lei Nº 12.403/11
dc.subject	Alterações
dc.subject	Prisões
dc.subject	Medidas Cautelares
dc.subject	Constituição Federal
dc.title	Aportes (críticos) para um estudo preliminar da lei Nº 12.403/11: As (in)felizes mudanças no CPP à luz da constituição