Brazilian social security system reform: A parallel with the chilean privatist model in the light of the principle of the dignity of the human person
A reforma previdenciária brasileira: Um paralelo com o modelo privatista chileno à luz do princípio da dignidade da pessoa humana
Author
Portella, André Alves
Calil, Bruno
Full text
https://revistatrabajo.uchile.cl/index.php/RDTSS/article/view/5436210.5354/0719-7551.2020.54362
Abstract
The present study aims to perform a critical analysis of the Chilean social security financing model, within the historical context. The approach focuses on the financing system based on individual capitalization adopted in the country, and on the results obtained with privatization, both about the aspect of economic and financial sustainability, as well as regarding the impacts on individual guarantees and social rights. Regarding the Brazilian financing system, advance on the analysis of the model of social security distribution, the constitutional principles structuring the system and the reforms that took place during the democratic period, after comparing both regimes from the demographic reality, always in a critical perspective. O presente estudo visa realizar uma análise crítica da proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governo brasileiro. Inicia com o estudo do modelo de financiamento da Previdência Social chilena, em meio ao contexto histórico em que o mesmo foi estruturado, com vistas a toma-lo como referência. A abordagem tem enfoque no sistema de financiamento pautado na capitalização individual adotada naquele país, e nos resultados obtidos com a privatização, tanto no que se refere ao aspecto da sustentabilidade econômico-financeira, como no tocante aos impactos sobre garantias individuais e direitos sociais. Quanto ao sistema de financiamento brasileiro, procede-se à análise do modelo de repartição da previdência, dos princípios constitucionais estruturantes desse sistema e das reformas ocorridas ao longo do período democrático, para após comparar ambos os regimes a partir da realidade demográfica, sempre em perspectiva crítica.