The Legal Effects of Maternity Wage on the Surrogacy
Os efeitos jurídicos do salário-maternidade na barriga de aluguel
Author
Filho, Gilberto Ferreira Marchetti
Ribeiro, Juliana de Oliveira Xavier
Full text
https://revistatrabajo.uchile.cl/index.php/RDTSS/article/view/5784510.5354/0719-7551.2020.57845
Abstract
Family law is one of the areas of law that has evolved the most in recent years in the face of modern society. Following this evolution, the concept of affiliation and the methods of conception and generation were developed by science. Modernization of IVF and the person’s desire to be a mother or father made maternity replacement, known as surrogacy, a social practice that has important consequences for the law, such as the legality of this business, its repercussions on family and succession law, and on social security law, point that it intends to focus on here. Therefore, this research aims to analyze the legal consequences of surrogacy in granting social security benefits such as maternity wages. O direito de família é uma das áreas do direito que mais evoluíram nos últimos anos diante da sociedade moderna. Seguindo essa evolução, o conceito de filiação e os métodos de concepção e de geração se desenvolveram pela ciência. A modernização da fertilização in vitro e o desejo de ser mãe ou pai tornou a maternidade de substituição, conhecida como barriga de aluguel, uma prática social que traz consequências importantes para o direito, como a legalidade desse negócio, suas repercussões no direito de família e das sucessões, e no direito previdenciário, ponto que se pretende enfocar aqui. Portanto, essa pesquisa tem por objetivo analisar as consequências jurídicas da barriga de aluguel na concessão de benefícios previdenciários como o salário-maternidade.