La necesaria regularización de pago compensatorio por peligrosidad para trabajadores de motos en Brasil
A necessária regularização do adicional de periculosidade para os trabalhadores em motocicletas no Brasil;
A NECESSÁRIA REGULARIZAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS TRABALHADORES EM MOTOCICLETAS NO BRASIL
| dc.creator | Moreira Lamounier Heringer, Helimara | |
| dc.creator | Heringer, Flavio Eduardo | |
| dc.date | 2023-06-30 | |
| dc.date.accessioned | 2023-07-06T16:14:05Z | |
| dc.date.available | 2023-07-06T16:14:05Z | |
| dc.identifier | https://revistatrabajo.uchile.cl/index.php/RDTSS/article/view/67673 | |
| dc.identifier | 10.5354/0719-7551.2023.67673 | |
| dc.identifier.uri | https://revistaschilenas.uchile.cl/handle/2250/232176 | |
| dc.description | El objetivo de este trabajo es abordar los aspectos de la «Ley de Pago Adicional por Peligrosidad – Ley no 12.997/2014», que extendió el pago de ese beneficio también a la categoría de trabajadores de motocicletas. Compruebe las consecuencias de su regulación por el Decreto no 1.565/2014, del Ministerio del Trabajo y Empleo, suspendido por decisión judicial de primera instancia en el 20º Juzgado Federal del Distrito Federal. Si bien la institución de este beneficio representa un logro importante para la categoría profesional, debido a las disputas legales en torno a su regulación, la realización de este derecho se ha convertido en una cuestión de desigualdad entre los moto trabajadores y para la mayoría de ellos, un derecho positivo más y no más. llevado a cabo. Concluye destacando la importancia de una solución urgente a las exigencias legales en torno a la regulación de la citada Ley para la realización del derecho al riesgo adicional de los trabajadores de motocicletas. El método utilizado fue el hipotético-deductivo, y la investigación se basó en libros, artículos científicos, legislación y jurisprudencia. | en-US |
| dc.description | O presente trabalho tem por propósito abordar os aspectos da «Lei do Adicional de Periculosidade – Lei no 12.997/2014», que estendeu o pagamento do referido benefício também à categoria dos trabalhadores em motocicleta. Verificar os desdobramentos da sua regulamentação pela Portaria nº 1.565/2014, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, suspensa por decisão judicial em primeira instância na 20ª Vara Federal do Distrito Federal. Embora a instituição desse benefício represente uma importante conquista para a categoria profissional, por conta de celeumas jurídicas quanto a sua regulamentação, a concreção desse direito tornou-se questão de desigualdade entre os trabalhadores em motocicleta e para a maioria deles, apenas mais um direito positivado e não efetivado. Conclui, destacando a importância de uma solução urgente às demandas judiciais em torno da regulação da referida Lei para a efetivação do direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, sendo que a pesquisa se fundamentou em livros, artigos científicos, legislação e jurisprudência. | es-ES |
| dc.description | O presente trabalho tem por propósito abordar os aspectos da “Lei do Adicional de Periculosidade – Lei 12.997/2014”, que estendeu o pagamento do referido benefício também à categoria dos trabalhadores em motocicleta. Verificar os desdobramentos da sua regulamentação pela Portaria nº 1.565/2014, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, suspensa por decisão judicial em primeira instância na 20ª Vara Federal do Distrito Federal. Embora a instituição desse benefício represente uma importante conquista para a categoria profissional, por conta de celeumas jurídicas quanto a sua regulamentação, a concreção desse direito tornou-se questão de desigualdade entre os trabalhadores em motocicleta e para a maioria deles, apenas mais um direito positivado e não efetivado. Conclui, destacando a importância de uma solução urgente às demandas judiciais em torno da regulação da referida Lei para a efetivação do direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, sendo que a pesquisa se fundamentou em livros, artigos científicos, legislação e jurisprudência. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidad de Chile. Facultad de Derecho | es-ES |
| dc.relation | https://revistatrabajo.uchile.cl/index.php/RDTSS/article/view/67673/73264 | |
| dc.rights | Derechos de autor 2023 Revista Chilena de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social | es-ES |
| dc.source | Revista Chilena de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social; Vol. 14 Núm. 27 (2023): Primer Semestre; 19-44 | es-ES |
| dc.source | 0719-7551 | |
| dc.source | 0719-0093 | |
| dc.subject | Adicional de periculosidade; trabalhadores em motocicleta; Lei no 12.997/2014. | es-ES |
| dc.subject | Adicional de periculosidade. | pt-BR |
| dc.subject | Trabalhadores em motocicleta. | pt-BR |
| dc.subject | Lei 12.997/2014. | pt-BR |
| dc.title | La necesaria regularización de pago compensatorio por peligrosidad para trabajadores de motos en Brasil | en-US |
| dc.title | A necessária regularização do adicional de periculosidade para os trabalhadores em motocicletas no Brasil | es-ES |
| dc.title | A NECESSÁRIA REGULARIZAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS TRABALHADORES EM MOTOCICLETAS NO BRASIL | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion |