The welfare benefits system in Canta Catarina: the judicial interpretation
Os benefícios por incapacidade e o reconhecimento destes na espécie acidentária pelo poder judiciário de Santa Catarina
Author
Bion, Vinícius Guilherme
Full text
https://revistatrabajo.uchile.cl/index.php/RDTSS/article/view/4250510.5354/rdtyss.v7i13.42505
Abstract
The mains purpose of this essay is to explore and to explain the mode that welfare benefit system works under labor law legislation, especially in regards to the social security guarantees and how these legal causals (disabilities causes) are judges by labor courts in Santa Catarina. O presente trabalho trata dos benefícios previdenciários por incapacidade (Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio-Doença e Auxílio-Acidente) enquanto mecanismos de garantia da Proteção Social do trabalhador e o reconhecimento destes na espécie acidentária, de acordo com decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.