• Journals
  • Discipline
  • Indexed
  • Institutions
  • About
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.
View Item 
  •   Home
  • Universidad de Talca
  • Estudios Constitucionales
  • View Item
  •   Home
  • Universidad de Talca
  • Estudios Constitucionales
  • View Item

O PRINCIPIO DO NÍVEL DE PROTEÇÃO MAIS ELEVADO: ANÁLISE DO ARTIGO 53 DA CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA À LUZ DO ACÓRDÃO MELLONI

Author
Alves Ribeiro Correia,Pedro Miguel

Oliveira Andrade de Jesus,Inés

Full text
https://scielo.conicyt.cl/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0718-52002014000200009
Abstract
Neste artigo éapresentada uma análise do artigo 53 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e das principais questões jurídicas que lhe são confluentes. São abordados temas como a União (Constitucional) Europeia, os trabalhos preparatórios que precederam a redação do artigo 53 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a análise e enquadramento sistemático desta norma e a análise do acórdão Melloni. Por fim, é feita uma apreciação crítica do artigo 53.
Metadata
Show full item record
Discipline
Artes, Arquitectura y UrbanismoCiencias Agrarias, Forestales y VeterinariasCiencias Exactas y NaturalesCiencias SocialesDerechoEconomía y AdministraciónFilosofía y HumanidadesIngenieríaMedicinaMultidisciplinarias
Institutions
Universidad de ChileUniversidad Católica de ChileUniversidad de Santiago de ChileUniversidad de ConcepciónUniversidad Austral de ChileUniversidad Católica de ValparaísoUniversidad del Bio BioUniversidad de ValparaísoUniversidad Católica del Nortemore

Browse

All of DSpaceCommunities & CollectionsBy Issue DateAuthorsTitlesSubjectsThis CollectionBy Issue DateAuthorsTitlesSubjects

My Account

LoginRegister
Dirección de Servicios de Información y Bibliotecas (SISIB) - Universidad de Chile
© 2019 Dspace - Modificado por SISIB