O critério da capacidade econômica na tributação
The Ability to Pay Criterion in Taxation
Author
Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira; Academia Brasileira de Direitos Humanos
Abstract
O artigo lida com o critério da capacidade econômica estabelecido pelo § 1 do artigo 145 da Constituição brasileira, relacionando-o, sobretudo, com a justiça distributiva tributária e com a questão do mínimo existencial. This article discuss the economic capacity criterion's established by paragraph 1 Article 145 of the Brazilian Constitution, regarding above all, the distributive justice taxation with the minimum existential requirement of the taxpayer.