A busca por um ensino inclusivo: a Lei 13.146-15 e a decisão do Supremo Tribunal Federal do Brasil The pursuit for an inclusive education: Law No. 13,146/2015 and the Brazilian Supreme Federal Court’s decision
Author
Araujo, Luiz David
Full text
http://portalrevistas.uct.cl/index.php/educadi/article/view/186710.7770/educadi-V2N2-art1867
Abstract
RESUMO: A eficácia da Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência depende de uma resposta voluntária e inequívoca do Poder Judiciário. No Brasil, esse incidente ocorreu por meio da submissão da discussão sobre a constitucionalidade do Estatuto dos Deficientes, que obriga as escolas (públicas e privadas) a receber pessoas com alguma deficiência sem cobrar extra por isso. A decisão do mais importante tribunal brasileiro tem um efeito aglutinador e obriga todas as escolas e a sociedade a incluir esse grupo.