• Journals
  • Discipline
  • Indexed
  • Institutions
  • About
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.
View Item 
  •   Home
  • Universidad de Chile
  • Revista Chilena de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social
  • View Item
  •   Home
  • Universidad de Chile
  • Revista Chilena de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social
  • View Item

The (im)possibility to held a compliance officer hired as employee criminally responsible for crimes comitted by the organization

A (ir)responsabilidade penal do compliance officer empregado por crimes da empresa;
A (IR)RESPONSABILIDADE PENAL DO COMPLIANCE OFFICER EMPREGADO POR CRIMES DA EMPRESA

Author
Cesto, Mariana

Barão Marques Filho, Lourival

Full text
https://revistatrabajo.uchile.cl/index.php/RDTSS/article/view/69334
10.5354/0719-7551.2023.69334
Abstract
Can an organization with a compliance program delegate the duty of due diligence to the compliance officer and, therefore, shift the responsibility for a crime that is precisely the violation of this duty? To answer this question, it is necessary to go beyond what criminal studies have suggested. Using deductive methodology and bibliographical research, this article is built in the theoretical framework of governance by numbers, by Supiot, to investigate how Labor Law can offer normative grounds to analyze the situation. The conclusion is that this shift of responsibility to the compliance officer, when hired as an employee, is unviable due to principles of Labor Law, especially to the impossibility of transferring risks from organization to employee and subordination.
 
O problema que o trabalho investiga nasce da seguinte pergunta: uma empresa com programa de compliance pode delegar deveres de cuidado ao compliance officer e, com isso, transferir a ele a responsabilidade por um crime decorrente da violação desse dever? Para se responder adequadamente a esta questão é necessário ir além daquilo que a doutrina penal já estabeleceu. Assim, por intermédio de metodologia dedutiva, pesquisa bibliográfica e tendo como marco teórico a governança pelos números de Alain Supiot, investiga-se como o direito do trabalho fornece suporte normativo para analisar a situação. Concluise que a transferência de responsabilidade ao compliance officer, quando empregado, é inviável diante dos princípios da alteridade e da subordinação.
 
O problema que o trabalho investiga é se uma empresa com programa de compliance pode delegar deveres de cuidado ao compliance officer e, com isso, transferir a ele a responsabilidade por um crime decorrente da violação desse dever? Para se responder adequadamente a esta pergunta é necessário ir além daquilo que a doutrina penal já estabeleceu. Assim, por intermédio de metodologia dedutiva, pesquisa bibliográfica e tendo como marco teórico a governança pelos números de Supiot, investiga-se como o direito do trabalho fornece suporte normativo para analisar a situação. Conclui-se que a transferência de responsabilidade ao compliance officer, quando empregado, é inviável diante dos princípios da alteridade e da subordinação.
 
Metadata
Show full item record

Related items

Showing items related by title, author, creator and subject.

  • The compliance officer within the framework of an integrated compliance model in corporations 

    Toso Milos, Angela. Revista de derecho (Coquimbo. En línea); Vol. 28 (2021): Continuous publication; e3287
  • The role of compliance in promoting equality between men and women in the workplace 

    Carrilho Bernardineli, Muriana; Grasiella Silvério, Mayara; Renata Capelesso, Karen. Revista Chilena de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social; Vol. 15 Núm. 30 (2024): Segundo Semestre; 65-81
  • A case of compliance regulated in administrative matter: the Chilean sanction to the tax advisor in cases of abuse or sham 

    Navarro Schiappacasse, María Pilar. Revista de Derecho; Vol. 32 Núm. 2 (2019); 231-250
Discipline
Artes, Arquitectura y UrbanismoCiencias Agrarias, Forestales y VeterinariasCiencias Exactas y NaturalesCiencias SocialesDerechoEconomía y AdministraciónFilosofía y HumanidadesIngenieríaMedicinaMultidisciplinarias
Institutions
Universidad de ChileUniversidad Católica de ChileUniversidad de Santiago de ChileUniversidad de ConcepciónUniversidad Austral de ChileUniversidad Católica de ValparaísoUniversidad del Bio BioUniversidad de ValparaísoUniversidad Católica del Nortemore

Browse

All of DSpaceCommunities & CollectionsBy Issue DateAuthorsTitlesSubjectsThis CollectionBy Issue DateAuthorsTitlesSubjects

My Account

LoginRegister
Dirección de Servicios de Información y Bibliotecas (SISIB) - Universidad de Chile
© 2019 Dspace - Modificado por SISIB